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23/04/2026
CCM
ICMS/CE – Decreto Nº 37281 DE 15/04/2026
Altera o Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei
23/04/2026
CCM
ICMS/CE – Decreto Nº 37280 DE 15/04/2026
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta
23/04/2026
CCM
ICMS/AP – Decreto Nº 2656 DE 17/04/2026
Regulamenta a Lei Nº 3395/2025, que dispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais e Tributários
23/04/2026
CCM
ICMS/TO – Decreto Nº 7145 DE 17/04/2026
Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado por produtor rural, para aquisição de bens
23/04/2026
CCM
ICMS/DF – Decreto Nº 48498 DE 17/04/2026
Altera o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, relativamente
23/04/2026
CCM
ICMS/GO – Instrução Normativa SEEC Nº 1630 DE 17/04/2026
Prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de