MEIs devem se atentar a novas regras para emissão de notas fiscais a partir de abril
A partir de 1º de abril de 2025, microempreendedores individuais (MEIs) precisarão seguir uma nova
ICMS/SP – Decreto Nº 69412 DE 11/03/2025
Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quando à créditos outorgados de ICMS.
ICMS/AC – Decreto Nº 11652 DE 10/03/2025
Altera o Decreto Nº 7793/2021, que regulamenta a Lei Nº 3673/2020, que institui o Programa
ICMS/MS – Decreto Nº 16585 DE 11/03/2025
Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto Nº 15368/2020, que dispõe sobre benefícios
ICMS/SC – Decreto Nº 888 DE 12/03/2025
Introduz as alterações 4.854 e 4.855 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, regulamentando as
CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que