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21/03/2025
CCM
ICMS/DF – Instrução Normativa SUREC Nº 11 DE 14/03/2025
Disciplina os procedimentos necessários ao efetivo controle dos créditos objetos da cessão onerosa de direitos
21/03/2025
CCM
ICMS/MS – Decreto Nº 16586 DE 11/03/2025
Dispõe sobre o regulamento da representação fiscal para fins penais, nos casos de atos ou
21/03/2025
CCM
ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 3 DE 17/03/2025
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT Nº 1/2025, passa a vigorar com modificações,
21/03/2025
CCM
ICMS/MT – Decreto Nº 1369 DE 14/03/2025
Institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso
21/03/2025
CCM
ICMS/RN – Decreto Nº 34402 DE 13/03/2025
Altera os Anexo 001 e Anexo 009 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, que
21/03/2025
CCM
Santa Catarina zera ICMS de alimentos básicos e firma compromisso para repasse ao consumidor
Diante da alta da inflação e do impacto no custo dos alimentos, o governador Jorginho