Estabelece os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações

Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo

Possibilita a concessão de tratamento tributário diferenciado aos estabelecimentos que efetuem vendas de mercadorias integrantes

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período

Altera a Portaria SEFAZ Nº 333/2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo

Altera o Decreto Nº 14320/2015, que aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do