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06/08/2025
CCM
ICMS/SC – Portaria SEF Nº 217 DE 31/07/2025
Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo
06/08/2025
CCM
ICMS/RS – Lei Nº 16326 DE 05/08/2025
Institui sanções administrativas aplicáveis à venda ou a qualquer forma de comercialização de cigarros e
06/08/2025
CCM
ICMS/RN – Portaria SEI Nº 786 DE 04/08/2025
Altera a Portaria SEI Nº 1367/2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito
06/08/2025
CCM
ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 12 DE 04/08/2025
Revoga a Instrução Normativa GAT Nº 9/2006 que estabelece o valor de partida para efeito
06/08/2025
CCM
ICMS/RJ – Portaria SEFAZ/SUT Nº 749 DE 04/08/2025
Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de julho de 2025.
06/08/2025
CCM
ICMS/MS – Decreto Nº 16656 DE 04/08/2025
Prorroga o prazo de benefício fiscal previsto no Anexo I do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto