Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao prazo de recolhimento do ICMS

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de

Dispõe sobre o enquadramento de contribuinte ao Tratamento Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 46.781/2019,

Suspende, até ulterior deliberação, a realização de leilões presenciais de transferência de créditos fiscais de

(Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 18.08.25) Exposição de motivos Nº 81/25 Altera o Anexo