STJ reconhece que decisão tributária favorável à matriz se estende às filiais não incluídas na ação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma vitória judicial obtida pela matriz de
ICMS/RS – Decreto Nº 58410 DE 14/10/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre os documentos fiscais vigentes
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 123 DE 10/10/2025
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 30/2025, que consolida a tabela de
ICMS/PE – Decreto Nº 59571 DE 14/10/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente ao cadastramento no regime de produtor
ICMS/PA – Lei Nº 11215 DE 14/10/2025
Altera a Lei Nº 5530/1989, que disciplina o ICMS, quanto à alíquota interna do imposto.
ICMS/GO – LEI Nº 23.733, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
(publicado no SUPLEMENTO DO doe de 14.10.25) Exposição de motivos /25 Este texto não substitui