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11/12/2025
CCM
ICMS/ES – Lei Nº 12652 DE 01/12/2025
Altera a Lei Nº 12651/2025, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais.
10/12/2025
CCM
ICMS/GO – Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 7 DE 10/12/2025
Altera a Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 11/2018, que dispõe sobre os procedimentos cadastrais para fins
10/12/2025
CCM
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 166 DE 09/12/2025
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de
10/12/2025
CCM
ICMS/GO – Lei Nº 23924 DE 08/12/2025
Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, quanto
10/12/2025
CCM
ICMS/GO – Decreto Nº 10827 DE 08/12/2025
Regulamenta a Lei Nº 23864/2025, que cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte (PRÓ-GOIÁS
10/12/2025
CCM
ICMS/GO – Decreto Nº 10828 DE 08/12/2025
Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, para prorrogar a vigência dos