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10/12/2025
CCM
ICMS/GO – Decreto Legislativo Nº 670 DE 08/12/2025
Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS Nº 137/2024, Nº 25/2025
10/12/2025
CCM
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 163 DE 04/12/2025
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de
10/12/2025
CCM
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 165 DE 04/12/2025
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de
10/12/2025
CCM
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 164 DE 04/12/2025
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de
10/12/2025
CCM
ICMS/GO – Decreto Nº 10824 DE 04/12/2025
Altera dispositivos dos Anexos VIII e IX RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, que dispõem
10/12/2025
CCM
ICMS/GO – Decreto Nº 10823 DE 04/12/2025
Altera o Decreto Nº 10634/2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos às emendas individuais impositivas