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12/12/2025
CCM
ICMS/TO – Decreto Nº 7051 DE 03/12/2025
Altera o Decreto Nº 3088/2007, que regulamenta os Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário
12/12/2025
CCM
ICMS/PR – Decreto Nº 12096 DE 02/12/2025
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS aos contribuintes estabelecidos no Município de Rio Bonito
12/12/2025
CCM
ICMS/PR – Decreto Nº 12099 DE 02/12/2025
Regulamenta a Lei Nº 22764/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, no tocante aos créditos
12/12/2025
CCM
ICMS/RO – Decreto Nº 30916 DE 18/11/2025
Altera, acresce e revoga dispositivos Decreto Nº 12988/2007 que regulamenta a Lei Nº 1558/2005, que cria
12/12/2025
CCM
ICMS/MA – Resolução Administrativa GABIN Nº 42 DE 31/10/2025
Altera o Anexo 30 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, que dispõe sobre o
12/12/2025
CCM
ICMS/RR – Tabela SEM NÚMERO DE 02/12/2025
Divulga a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, E