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ICMS – RJ – Resolução SEFAZ Nº 662 DE 14/06/2024
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ICMS – BA – Decreto Nº 22874 DE 13/06/2024
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ICMS – RS – Instrução Normativa RE Nº 50 DE 13/06/2024
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GO – Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 4 DE 19/06/2024
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DECRETO Nº 10.471, DE 20 DE MAIO DE 2024
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ICMS- FEDERAL – Ato COTEPE/ICMS Nº 77 DE 18/06/2024
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