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ICMS/CE – Decreto Nº 36417 DE 23/01/2025
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ICMS/SE – Decreto Nº 932 DE 21/01/2025
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ICMS/PB – Decreto Nº 46183 DE 24/01/2025
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Judiciário tem se mostrado favorável aos contribuintes em decisões sobre benefícios fiscais
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CONVÊNIO ICMS Nº 179, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
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Paraná prorroga prazo para adesão obrigatória da nota fiscal eletrônica do produtor rural
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