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ICMS/PE – Decreto Nº 58038 DE 28/01/2025
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ICMS/AL – Decreto Nº 100867 DE 28/01/2025
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ICMS/CE – Decreto Nº 36418 DE 23/01/2025
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ICMS/DF – Instrução Normativa SUREC Nº 3 DE 21/01/2025
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ICMS/PE – Decreto Nº 58037 DE 28/01/2025
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Reforma Tributária e a Restrição ao Crédito de ICMS pelos Estados
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