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ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 4 DE 23/01/2025
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ICMS/SE – Decreto Nº 930 DE 21/01/2025
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Desafios e perspectivas do regime de penalidades na nova tributação sobre consumo
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ICMS/PB – Decreto Nº 46181 DE 23/01/2025
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ICMS/SC – Decreto Nº 828 DE 23/01/2025
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CONVÊNIO ICMS Nº 178, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
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