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News II
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ICMS/MA – SEFAZ Intensifica Controle de Saldos Credores de ICMS e Fiscalização Volante
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Proposta facilita negociação de débitos tributários para MEIs
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CADE estuda nova norma para facilitar pagamento de multas e reduzir judicialização
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Direito Penal não deve ser utilizado como ferramenta de arrecadação tributária
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ICMS/PR – Decreto Nº 9015 DE 20/02/2025
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ICMS/MA – Decreto Nº 39787 DE 21/02/2025
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