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ICMS/AC – Lei Nº 4522 DE 26/02/2025
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Bloqueio de bens é suficiente para interromper a prescrição intercorrente na Execução Fiscal
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ICMS/SP – Decreto Nº 69388 DE 26/02/2025
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ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 27 DE 26/02/2025
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Empresas são notificadas para corrigirem saldo credor do ICMS na EFD
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Paraná lidera isenção de ICMS para produtos da cesta básica no Brasil
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