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News II
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ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 15 DE 28/02/2025
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Suspensão do regime de substituição do ICMS com base na origem do produto é inconstitucional
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MPF define regra para suspensão de processos penais em transações tributárias
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ICMS/MG – Decreto Nº 49001 DE 28/02/2025
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ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5883 DE 26/02/2025
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ICMS/MS – Decreto Nº 16576 DE 27/02/2025
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