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News II
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STJ confirma que isenção de ICMS abrange todas as etapas da exportação
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PGFN impede prejuízo de R$ 727 bilhões para a União, com destaque de R$ 321 bilhões no Carf
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STJ pode revisar decisão sobre crédito de ICMS na produção de gases não aproveitados
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ICMS/MA – Decreto Nº 39842 DE 21/03/2025
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ICMS/SP – Decreto Nº 69425 DE 20/03/2025
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