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ICMS/MT – Decreto Nº 1372 DE 17/03/2025
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ICMS/MT – Decreto Nº 1371 DE 17/03/2025
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ICMS/PR: Prorrogação de benefícios fiscais fortalece indústria de trigo no Paraná
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ICMS/RS: Receita Estadual realiza nova fase de operação no setor de óticas
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ICMS/RN – Decreto Nº 34410 DE 14/03/2025
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Justiça Federal isenta empresa de multa por pagamento tardio de tributo após decisão do STF
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