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ICMS/MT – Decreto Nº 1386 DE 20/03/2025
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ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 22 DE 20/03/2025
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ICMS/SP – Decreto Nº 69429 DE 20/03/2025
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ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 19 DE 25/03/2025
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ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 24 DE 24/03/2025
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ICMS/PB – Decreto Nº 46379 DE 20/03/2025
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