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News II
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by CCM
ICMS/RN – Decreto Nº 34449 DE 31/03/2025
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Confia arrecada R$ 448 milhões, mas depende do Congresso para ampliar benefícios
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Contribuições sobre produtos agrícolas e conflitos federativos
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ICMS/GO – DECRETO Nº 10.671, DE 2 DE ABRIL DE 2025
by CCM
Projeto de lei exige transparência na concessão de incentivos fiscais
by CCM
Projeto propõe excluir gastos ambientais das restrições fiscais
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