Receita prorrogou o prazo de entrega da declaração do imposto renda até 31 de agosto para os contribuintes afetados pelas chuvas no RS. O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 se esgotou no dia 31 de maio, data em que foi pago

A reforma tributária foi aprovada prometendo uma não cumulatividade plena, isto é, os tributos incidentes em cada etapa do processo produtivo serão abatidos dos tributos devidos na etapa subsequente, à exceção daqueles incidentes na aquisição de produtos destinado ao uso e consumo pessoal, vide artigo 156-A da

Um tema de grande relevância para a cadeia do agronegócio é o debate que envolve as empresas comerciais exportadoras quanto ao crédito de PIS/Cofins no regime não cumulativo. Isto porque, temos observado uma equivocada interpretação do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 quanto

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.263 e está assim descrita: “definir se a

Normas de taxação de remessas internacionais entram em vigor no dia 1º de agosto. Importação de medicamentos até US$ 10 mil segue isenta de tributação A Receita Federal divulgou, na tarde de sexta-feira (28/6), as novas diretrizes para a tributação de produtos importados comprados por

O Supremo Tribunal Federal invalidou, por unanimidade, uma norma da Constituição do estado de Goiás que exigia autorização colegiada do Tribunal de Justiça local para medidas cautelares em inquéritos e ações penais contra autoridades. A decisão se deu em sessão virtual, no julgamento de ação

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) divulgou um novo edital de convocação destinado aos credores de precatórios expedidos contra o Estado de Goiás e suas entidades da administração direta e indireta. O documento, assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França, abre

O grupo também tinha um grande número de pessoas jurídicas ativas ilegais, que escondiam os ganhos e movimentavam mais de R$ 100 milhões. Uma operação da Polícia Civil cumpriu 422 mandados contra um grupo suspeito de lavagem de mais de R$100 milhões, nesta quinta-feira (27). As

A reforma do contencioso administrativo está em alta com o anúncio da criação do Conselho Tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) [1], mudança esta que ofuscou uma outra mais tímida — mas não irrelevante no contexto do contencioso fiscal e do pacto federativo —,

A Medida Provisória nº 1.227/2024 causou enorme celeuma quando publicada. A principal razão para tanto foi a tentativa de restringir o direito de utilização de créditos de PIS/Cofins, inclusive os presumidos. Como se sabe, essa parte da MP foi rejeitada pelo Congresso. Ela é composta