Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999. O Conselho Nacional de Política

Prorroga o prazo para apresentação de pedido de habilitação para transferência ou utilização de crédito acumulado de que trata o caput do art 5º do Decreto Nº 49090/2025. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII

Prestações de serviços de transporte – art. 7º do Anexo IV do RICMS/PA – Convênio ICMS 106/96 – A concessão do crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional. DA CONSULTA O interessado acima identificado, peticiona consulta tributária na seq.1

(publicado no SUPLEMENTO doe de 16.09.25) Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS nº 88, de 4 de julho de 2025. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, aprova o

Altera a Instrução Normativa SF Nº 1/2004, que dispõe sobre os procedimentos de que trata a Lei Nº 6410/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas, e o Decreto Nº

Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte interestadual nas operações de retorno de mercadorias destinadas à exportação para os Estados Unidos da América. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 412ª Reunião Extraordinária realizada em

Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma

Disciplina o procedimento para homologação dos créditos acumulados de ICMS, para fins do inciso V do art. 11 do Decreto Nº 47337/2025. Disciplina o procedimento para homologação dos créditos acumulados de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Altera a redação de dispositivo da Resolução SEFAZ Nº 3426/2025, que dispõe sobre a formalização, instrução e tramitação dos requerimentos de restituição do indébito tributário, e da autorização para apropriação de crédito e do valor de ICMS retido ou pago pelo regime de substituição tributária,

Altera a Instrução Normativa GSEF Nº 42/2012, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto Nº 20747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. O Secretário de Estado da Fazenda Interino, no uso