Veda a concessão de benefícios fiscais previstos no Decreto Nº 40211/2020, e no Decreto Nº 40447/2020, nas operações de importação de determinados produtos e mercadorias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “a” e “d” do inciso VIII

Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com

Altera os dispositivos que especifica da Resolução PGE Nº 6/2024 que disciplina a Lei Nº 17843/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa. A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no

Altera dispositivos do Anexo I, Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida as normas sobre a inscrição e a situação cadastral de contribuintes do ICMS no Estado do Rio de Janeiro. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Protocolo ICMS nº 69, de 23 de julho de 2008, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas

Modifica o inciso CXXXVI do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre crédito de ICMS aos prestadores de serviço de telecomunicação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 15/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO

Transação de créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Nº 17843/2023 TRANSAÇÃO POR ADESÃO À PROPOSTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CRÉDITOS DE ICMS, ITCMD, IPVA E MULTAS PROCON INSCRITOS EM ÍVIDA ATIVA

Altera os Anexos I e II do Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 2/2025, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes,