Introduz as Alterações 4.945 a 4.947 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre as operações envolvendo energia elétrica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da

Altera a Lei Nº 8820/1989, que institui o ICMS, quanto às operações de transferência sujeitas à substituição tributária, à alíquota interna do ICMS, à transferência de saldo credor acumulado, ao diferimento do imposto  na hipótese que especifica, dentre outras disposições. O GOVERNADOR DO ESTADO DO

Altera a Lei Complementar Nº 563/2025, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, extingue e exclui créditos tributários do ICMS nas situações que especifica e modifica a Lei Nº 10654/1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e a Lei

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ressarcimento e complemento do ICMS devido por substituição tributária previstos no art. 24-A do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, exceto para as operações realizadas por contribuintes que aderiram ao Regime Optativo de Tributação da Substituição

Consulta fiscal- Ajuste SINIEF 19/2012 – Convênio ICMS 38/2013. Consulta fiscal formulada por fabricante e importadora de veículos, partes, peças e acessórios acerca da obrigatoriedade de observância das cláusulas sétima e décima do Ajuste SINIEF nº 19/2012 nas operações com bens ou mercadorias importados ou

Introduz a Alteração 4.935 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre as regras envolvendo o Micro Empreendedor Individual (SIMEI). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71

Dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, mediante a transmissão de eventos de rastreamento. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal

Institui a política de fomento à conectividade e à telefonia celular no Estado e altera a Lei Nº 6763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de

Consulta fiscal. ICMS. Substituição tributária. Crédito acumulado de ICMS. Moagem de trigo e fabricação de derivados. Denúncia do protocolo ICMS 46/2000. Decreto n.º 103.496/2025, que alterou o anexo XII do decreto n.º 90.309/2023. 1. Operação de transferência interestadual de farinha de trigo. 2. Sujeição à

Dispõe sobre a transparência ativa de benefícios de natureza tributária dos quais sejam beneficiários pessoas jurídicas, nos termos do artigo 198, § 3º, inciso IV, da Lei Nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional). O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto no artigo