CONVÊNIO ICMS Nº 126, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Mato Grosso fica excluído da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2023.
Cláusula segunda O “caput” da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 210/23 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula sétima Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir modalidade excepcional de transação que preveja normas diferenciadas relativamente aos juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa.”.
Cláusula terceira Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Convênio ICMS nº 210/23 com as seguintes redações:
I – o § 3º à cláusula segunda:
“§ 3º Para os Estados de Mato Grosso e Rio Grande do Sul, a aplicação das reduções previstas no “caput” não poderá implicar redução do valor principal do imposto devido, assim compreendido o seu valor originário atualizado pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA.”.
II – a cláusula décima primeira-B:
“Cláusula décima primeira-B Para os Estados do Acre, Mato Grosso e Rio Grande do Sul o disposto neste convênio não se aplica ao devedor contumaz, assim definido nos termos da legislação tributária estadual ou federal.”.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Fonte: Ministério da Fazenda