Receita Federal aprimora acompanhamento de benefícios fiscais e reforça segurança jurídica para empresas

Contribuintes poderão se regularizar e manter seu benefício fiscal.

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026, que institui novos procedimentos para acompanhar de forma contínua a utilização de incentivos, renúncias e benefícios tributários pelas pessoas jurídicas. A medida busca ampliar a transparência, a segurança jurídica e a conformidade fiscal, estabelecendo critérios mais claros para o monitoramento desses benefícios e promovendo uma relação mais cooperativa entre o Fisco e os contribuintes.

A nova regulamentação prevê o uso de sistemas informatizados para fiscalização permanente, permitindo a identificação antecipada de eventuais irregularidades e assegurando prazo para autorregularização antes da adoção de medidas administrativas. A norma entra em vigor em 1º de setembro de 2026 e reforça a necessidade de que as empresas mantenham requisitos como regularidade fiscal e cadastral, adimplência perante o FGTS e o Cadin, adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e, quando exigido, habilitação prévia junto à Receita Federal.

Com a iniciativa, a Administração Tributária pretende tornar mais eficiente o acompanhamento dos benefícios fiscais durante todo o período de sua utilização, fortalecendo os mecanismos de controle e governança. A expectativa é promover maior equilíbrio concorrencial, incentivar a regularidade das empresas e aumentar a confiança no sistema tributário, garantindo que os incentivos sejam usufruídos em conformidade com a legislação vigente.

Fonte: Receita Federal