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20/09/2024
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Instrução normativa RFB nº 2.221, de 19 de SETEMBRO de 2024
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art.
19/09/2024
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DECRETO Nº 10.556, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da
19/09/2024
CCM
DECRETO Nº 10.547, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. DECRETO Nº 10.547, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 (Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 12.09.24) Exposição de motivos Nº 80/24
19/09/2024
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1590/2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 1.518/2022-GSE, de 03 de fevereiro de 2022, que estabelece a Tabela de Código de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica – NFe, modelos 55 e 65. O SECRETÁRIO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no
19/09/2024
CCM
Instrução Normativa nº 1588/2024-GSE, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
18/09/2024
CCM
ES- Lei Nº 12215 DE 16/09/2024
Declara a aviação agrícola não tripulada como atividade de relevante interesse social, público e econômico no Estado do Espírito Santo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada
18/09/2024
CCM
MG- Lei Nº 24967 DE 17/09/2024
Acrescenta dispositivos ao artigo 24 da Lei Nº 6763/1975, referente a possibilidade de suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte, quando da adulteração de hodômetro de veículo automotor. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus
18/09/2024
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ICMS/ES – Decreto Nº 5832-R DE 17/09/2024
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, referente à obrigações no ato do pedido de inscrição; ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para escrituração de livros fiscais, para contribuinte não obrigado à EFD; à data-limite para uso da nota fiscal
17/09/2024
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Decreto Nº 33958 DE 16/09/2024
Regulamenta a Lei Estadual Nº 10159/2017, que dispõe sobre o cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere
17/09/2024
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ICMS/PE – Decreto Nº 57316 DE 16/09/2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
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ICMS/AL – Decreto Nº 106493 DE 22/01/2026
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