Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a escrituração da NF3-e junto a EFD, regulamentando o Ajuste SINIEF Nº 1/2019. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452,

Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 47/24. Ratificação Nacional no DOU de 01.11.24, pelo Ato Declaratório 31/24. Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis

(PUBLICADA NO DOE de 28.11.24) Este texto não substitui o publicado no DOE Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, DETERMINA: Art. 1º A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto às transferências de mercadorias para estabelecimento do mesmo titular e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do

Altera a Subseção I-A, da Seção II, do Capítulo IV, do Titulo II, do Livro I, compreendendo os arts. 54-A à 52-I do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que trata da transferência de crédito nas remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Altera dispositivo do Anexo VI do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre o diferimento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre os Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, regulamentando o Convênio ICMS Nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91,

Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Ratificação Nacional no DOU de 19.11.24, pelo Ato Declaratório 32/24. Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas saídas internas de materiais de construção destinados a beneficiários do Programa “RN + Moradia”, cujo pagamento seja feito por meio