Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que dispõe sobre o ICMS, com o objetivo de autorizar a substituição da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica pela sua exibição digital. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas

Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo para transmissão de arquivo digital relativo ao consumo de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre. A  GOVERNADORA  DO  ESTADO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são  conferidas 

Publicado no DOU de 10.12.2024. Altera o Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. O Conselho Nacional de

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado

Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, reestruturando os benefícios fiscais de ovos, frutas frescas, hortaliças, maçã e pera, com efeitos a partir de 01.01.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão, produzido neste Estado, destinadas a contribuinte do imposto (Convênio ICMS Nº 111/2024). O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições

Altera o item 13.0 do Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019, para fins de prorrogar a vigência do benefício fiscal de crédito presumido. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual,

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e revoga o Decreto nº 9.104, de 5 de dezembro de 2017. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,

Publicado no DOU de 13.12.2024 Altera o Protocolo ICMS nº 26, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso

Altera o Decreto nº 10.089, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na situação