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Altera o RICMS/MS, quanto à isenção do imposto nas saídas internas e interestaduais de reprodutores e/ou matrizes de aves, bovinos, bufalinos, ovinos ou suínos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de bovinos ou de aves. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO

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Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao regime especial concedido para cooperativas e empresas de laticínios e à isenção do ICMS no recebimento do exterior em que não haja contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas importações de mercadorias. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de

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Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à redução da base de cálculo do ICMS na operação destinada ao Ministério da Defesa e seus órgãos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da