Internaliza o Convênio ICMS Nº 133/2013, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS Nº 37/1989, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros com característica

Dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. O

Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com borracha natural, nas hipóteses em que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista

Altera o Decreto Nº 819/2024, que institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial – Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial, mediante concessão de parcelamento, nas condições que especifica, e dá outras providências. O

Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à fiscalização do transporte de mercadoria. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a conveniência de

Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, revogando dispositivos relacionados à redução de base de cálculo do ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, de tal forma que a carga tributária resulte a 17% (dezessete por cento), na forma que

Altera a Lei Nº 3673/2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para tratar do alcance do Programa de

Publicado no DOU de 13.12.2024 Altera o Protocolo ICMS nº 22, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. Os Estados do Ceará e São Paulo, neste ato representados pelos

Publicado no DOU de 12.12.24, pelo Despacho 53/24. Altera o Ajuste SINIEF nº 10, de 7 de abril de 2022, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – em substituição à Nota Fiscal, modelo 4. O Conselho Nacional de Política Fazendária