Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2024, que estabelece procedimentos operacionais para fins de emissão dos documentos fiscais relativos ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no

Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de

Altera a Instrução Normativa SEF Nº 19/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), para incluir registro de EFD e promover alterações nas tabelas do Anexo Único. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II,

Altera o RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997, que dispõe sobre a substituição tributária em operações nos casos em que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO

Altera o RICMS/SC, que dispõe sobre a transferência de crédito em que os valores são calculados pelo Sistema de Administração Tributária (SAT). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para incluir na regra de diferimento as operações com algodão em pluma. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em

Altera o Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados de Alagoas e São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199

Modifica os incisos LXXVI e LXXXVII do art. 23 do Livro I do RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõem sobre redução de base de cálculo do ICMS. O  GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo

Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto ao crédito presumido do ICMS concedido aos contribuintes paraenses que apoiarem projetos culturais aprovados pela fundação cultural do Pará. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 135, incisos

Homologa o Decreto Nº 9908/2025, que altera o RICMS/PR, para internalizar o Convênio ICMS Nº 31/2025, que prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 103/2023, o qual concede redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos. A Assembleia Legislativa