Regulamenta a Lei Nº 7684/2025, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária, por meio do Programa Negocia-DF, e dá outras providências O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII

Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre o ROT-ST, com efeitos a partir de 01.01.2026. O  GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º

Modifica o art. 108-A do Livro II do RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre a emissão do CT-e. O  GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:

Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Nº 688/1996, e revoga dispositivo da Lei Nº 5364/2022. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°O art. 17,

Autoriza a instituição de programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 410ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de junho de 2025,

Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que cria um crédito presumido de ICMS nas operações interestaduais com cerveja, chope e refrigerantes, com efeitos a partir de 01.01.2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo

Modifica os incisos CXCI, CCIX e CCXI do art. 32 do Livro I do RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre crédito presumido de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso

Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, na forma que especifica; e altera os incisos I e II do art. 1º da Lei Nº 8612/2019, que dispõe sobre normas e

Autorizada a concessão do crédito outorgado do ICMS, conforme a alínea “f”, inciso XVI, art. 12, Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, para investimentos em obras de infraestrutura que especifica. O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais