ICMS/ES – Decreto Nº 5884-R DE 25/11/2024
Introduz alteração no RICMS/ES, regulamentando o Convênio ICMS 109/2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO
ICMS/BA – Decreto Nº 23248 DE 26/11/2024
Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, quanto à circunstâncias de emissão de Nota
Programa Desenrola incentiva regularização de débitos com agências reguladoras até dezembro
Empresas e pessoas físicas têm até 31 de dezembro de 2024 para aderir ao Programa