Simples Nacional: divulgado sublimite de ICMS e ISS para 2025
A Portaria CGSN nº 49, publicada no Diário Oficial da União em 27 de novembro
ICMS/SE – Decreto Nº 872 DE 25/11/2024
Acrescenta o Titulo V do Livro III, contendo os arts. 796-A a 796-Z-Z-Z-B ao RICMS/SE,
DECRETO Nº 4.684, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 4.539, de 8 de novembro de 2024, na parte relativa ao