CONVÊNIO ICMS Nº 124, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Altera o Convênio ICMS 109, de 3 de
CCJ aprova programa para regularização de débitos não tributários
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu aval ao Projeto de Lei 953/2021, que
ICMS/SE – Decreto Nº 873 DE 25/11/2024
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