CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14
ICMS/SE – Decreto Nº 871 DE 25/11/2024
Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto N° 21400/2002, quanto à inscrição estadual, concede isenção do
ICMS/SE – Decreto Nº 870 DE 25/11/2024
Acrescenta o inciso XLVIII ao “caput”, altera o §12 e acrescenta o §15, todos do