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08/04/2026
Reforma Tributária exige inclusão de dados do IBS em documentos fiscais eletrônicos a partir de 2026
Com o início da vigência da Reforma Tributária do Consumo em 1º de janeiro de
08/04/2026
Declaração de Conteúdo Eletrônica passa a ser exigida nacionalmente para transporte sem nota fiscal
A partir desta segunda-feira (06), tornou-se obrigatória em todo o Brasil a emissão da Declaração
08/04/2026
Programa especial permite parcelar débitos fiscais e não fiscais para empresas em recuperação judicial até abril de 2026
Empresas e sociedades em processo de recuperação judicial têm prazo até 30 de abril de
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