CONVÊNIO ICMS 28/26 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
Autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 3 DE 03/03/2026
Ratifica o Convênio ICMS Nº 1/2026, que prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 151/2025,
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 4 DE 03/03/2026
Ratifica o Convênio ICMS Nº 4/2026, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e