ICMS/ES – Lei Nº 12793 DE 01/04/2026
Acrescenta o art. 5º L à Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001,
ICMS/ES – Decreto Nº 6364-R DE 01/04/2026
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
ICMS/MG – Decreto Nº 49211 DE 01/04/2026
Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o