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ICMS/PA – Decreto Nº 5302 DE 06/04/2026
Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, referente as regras de emissão da NF-e
ICMS/AL – Decreto Nº 107816 DE 06/04/2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de incentivos e benefícios fiscais. O GOVERNADOR