Governo de São Paulo atualiza benefícios fiscais para eficiência e justiça tributária
O Governo de São Paulo, por meio do programa “São Paulo na Direção Certa”, realizou
PGFN alinha ICMS-ST à tese do STJ, mas deixa restituição do indébito em aberto
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI 4.090/2024, reconhecendo que o
ICMS/SP – Decreto Nº 69293 DE 03/01/2025
Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à prorrogação de benefício fiscal