ICMS/SC – Lei Nº 19201 DE 08/01/2025
Altera o art. 2º do Anexo II da Lei Nº 10297/1996, para incluir benefícios fiscais
CONVÊNIO ICMS Nº 162, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a não exigência do ICMS devido decorrente de operações de importação de mercadorias realizadas
Mudanças na DCTFWeb a partir de janeiro de 2025
A partir de 1º de janeiro de 2025, as obrigações acessórias relacionadas à Declaração de