CONVÊNIO ICMS Nº 164, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio
CONVÊNIO ICMS Nº 163, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio
STF avaliará método de atualização de débitos da Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a taxa Selic deve ser aplicada apenas sobre