Estados alteram alíquotas internas do ICMS para 2025
A partir de 2025, diversos estados brasileiros implementarão alterações nas alíquotas internas do ICMS. Os
CONVÊNIO ICMS Nº 165, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Minas Gerais e altera o Convênio
ICMS/MG – Lei Nº 25144 DE 09/01/2025
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em