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Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR
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A Justiça do Rio Grande do Sul determinou que um deficiente auditivo tem direito à
ICMS/TO – Lei Nº 4646 DE 17/01/2025
Altera a Lei Nº 1287/2001 – Código Tributário do Estado do Tocantins, para dispor sobre