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CONVÊNIO ICMS Nº 171, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 34, de 7 de abril de 2022, que autoriza as
ICMS/TO – Decreto Nº 6886 DE 20/01/2025
Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto Nº 2912/2006, quanto à hipótese de isenção por prazo