Juíza absolve acusados de crime tributário por falta de intenção delituosa
A juíza Thana Michelle Carneiro Rodrigues, da 1ª Vara Mista de Cabedelo (PB), absolveu dois
Responsabilidade de provar irregularidade fiscal é da União, decide juiz
O juiz federal substituto Rodrigo Dall’agnol, da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Bragança
Exclusão de responsabilidade solidária em grupos econômicos pela LC 214/2025 traz benefícios
A Lei Complementar 214/2025, sancionada recentemente, definiu que empresas só podem ser responsabilizadas solidariamente pelos