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14/02/2025
Portaria PGFN 95/25 representa avanço, mas ainda possui pontos indefinidos
Norma necessita de esclarecimentos para garantir maior segurança jurídica na dispensa de garantia judicial. A
14/02/2025
PGFN notifica sócios por encerramento irregular de empresas
Sócios-administradores de sociedades limitadas estão recebendo notificações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a
14/02/2025
ICMS/PI – Decreto Nº 23574 DE 10/02/2025
Altera os Anexos IV e X do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, que dispõe,
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