ICMS/SC – Decreto Nº 851 DE 19/02/2025
Introduz a Alteração 4.817 no RICMS/SC-01, que dispõe sobre as regras do Diferimento do ICMS
ICMS/PI – Lei Nº 8608 DE 12/02/2025
Dispõe sobre o Plano de Pagamento de débitos decorrentes de precatórios no estado do Piauí,
ICMS/PA – Decreto Nº 4484 DE 18/02/2025
Altera dispositivos do Capítulo IX do Título IX do Livro Terceiro do RICMS/PA, aprovado pelo